NFe RO: Obrigatoriedade de envio do evento de manifestação do destinatário para todas as NFe

Conforme decreto nº 23260, de 11/10/2018, inicia-se a obrigatoriedade do envio de evento de manifestação do destinatário da NFe, para todas as notas recebidas.

O registro dos eventos de que trata este Decreto deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização da NF-e:

I -Em caso de operações internas:

a) Confirmação da operação, em até 20 dias;

b) Operação não realizada, em até 20 dias;

c) Desconhecimento da operação, em até 10 dias;

II -Em caso de operações interestaduais:

a) Confirmação da operação, em até 35 dias;

b) Operação não realizada, em até 35 dias;

c) Desconhecimento da operação, em até 15dias;

III -Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

a) Confirmação da operação, em até 70 dias;

b) Operação não realizada, em até 70 dias;

c) Desconhecimento da operação, em até 15 dias.

Fonte: https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/anexos/D18-23260---DECRETO-PRAZOS-MANIFESTACAO-NFE.pdf