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01 março 2019
Obrigatoriedade para contribuintes inscritos até 31/12/2016 com faturamento superior a R$ 81.000,00 e inferior a R$ 180.000,00 em 2018
http://www.nfce.ms.gov.br/wp-content/uploads/sites/108/2018/01/Obrigatoriedade-NFC-e_atualizado-até-Decreto-14.743-2017.pdf
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01 março 2019
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Feriados Nacionais
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01 março 2019
Boa tarde,
Conforme estabelecido pela Resolução 5234 de 05/02/2019, a partir de 01/03/2019 todos os novos contribuintes estarão obrigados a emitir NFCe.
Contribuintes ainda não obrigados, mas que queiram passar a emitir NFCe também poderão aderir voluntariamente a partir desta data.
Fonte: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2019/rr5234_2019.htm
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