ATENÇÃO: ASSINATURA EXCLUSIVA PARA SOFTWARE HOUSES
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Projeto ACBr Consultoria LTDA CNPJ: 18.760.540/000-39 Rua Coronel Aureliano de Camargo, 963, Tatuí-SP CEP 18270-170 Fone: (15) 2105-0750
ACBr Pro – TERMO DE ACEITE E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EXCLUSIVO
Termo de adesão
O presente Termo de Adesão estabelece as condições para o acesso e uso do serviço denominado ACBr Pro, contido dentro das páginas do Projeto ACBr.
Manifestando sua concordância com as disposições do presente Termo, o Usuário se compromete a observar e cumprir suas obrigações e agir de acordo com as diretrizes aqui dispostas. Após a finalização do cadastro e confirmação do pagamento, ao Usuário serão disponibilizadas as funcionalidades do Clube nas condições e parâmetros neste termo dispostos.
1- ACBr Pro
O ACBr Pro, constitui um Clube de vantagens disponibilizadas ao aderente mediante pagamento de valor correspondente a assinatura, nas condições e formato dispostos na área de pagamento.
As vantagens ora mencionadas se referem: ao suporte oferecido aos produtos e fontes do Projeto ACBr, ao acesso a cursos e tutoriais na área de conteúdo exclusivo, bem como, a livre participação e interação do aderente em nos canais e ferramentas de comunicação instantânea exclusivos destinados ao ACBr Pro.
Nos canais exclusivos o Usuário poderá apresentar suas dúvidas com a finalidade de suporte e auxílio relacionados ao uso dos fontes do Projeto ACBr no Fórum, e demais facilidades dispostas na área exclusiva para o Usuário.
Os códigos-fonte desenvolvidos e dispostos tem caráter estritamente de código aberto que é próprio da licença usada nos fontes do projeto (LGPL).
O Fórum do Projeto ACBr conta com área livre e gratuita, onde podem ser baixados os pacotes básicos com os fontes e utilitários do projeto que possibilitarão aos usuários registrados determinar com precisão a funcionalidade, compatibilidade e necessidade da contratação. Os fontes dos componentes ACBr são disponibilizados por meio da ferramenta SVN.
A contratação do ACBr Pro amplia a área de acesso do Usuário aderente expandindo as possibilidades de soluções e suporte.
2- Funcionalidades
2.1 – O serviço oferecido consiste na disponibilização ao Usuário de área de conteúdo exclusivo que lhe possibilitará o acesso completo aos conteúdos restritos e todas as suas funcionalidades, bem como, a apresentação de suas dúvidas visando o suporte e auxílio relacionados ao uso dos fontes do Projeto ACBr no Fórum ou no grupo de comunicação instantânea (Discord), com garantia de resposta em até 01 dia útil e o acesso aos cursos disponíveis.
Parágrafo Primeiro – O Fórum privativo e o aplicativo de comunicação instantânea de que trata esta cláusula é exclusivo para dirimir dúvidas e questionamentos acerca do uso dos Fontes do Projeto ACBr. Tal mecanismo se destina a apresentação de soluções ao Usuário da área exclusiva de forma célere e obrigatória por um dos colaboradores do projeto. Demais indagações (assuntos correlatos), devem ser dirigidas ao fórum aberto, que é gerido por voluntários e que segue o regramento próprio de fóruns livres de internet e regras gerais contidas na página do projeto.
Parágrafo Segundo – A participação no fórum do ACBr Pro e no Discord é regida pelas regras de conduta dispostas no site do ACBr ( https://www.projetoacbr.com.br/forum/index.php?showtopic=9116 ), sem prejuízo de toda a legislação pertinente.
Parágrafo terceiro – Dentro da ferramenta de comunicação instantânea (Servidor Discord) também existem canais livres e gratuitos para ACBr Comunidade que não contam com as exclusividades e facilidades da área destinada aos usuário contratantes do ACBr Pro e são de livre acesso a qualquer usuário registrado.
2.2 – Os serviços oferecidos são destinados a facilitação do uso dos fontes e utilitários do projeto ACBr. Os fontes e utilitários são disponibilizados exatamente como estão. A contratação do ACBr Pro não gera obrigação de realização de adaptações nestes fontes e utilitários ou o desenvolvimento de rotina ou componente específico por parte do Projeto ACBr em relação ao Usuário.
Parágrafo único – O ACBr poderá, de acordo com política, estratégia e critérios próprios estabelecer prioridade nas alterações/adaptações a serem realizadas considerando reiterados pedidos vindos dos usuários do ACBr Pro.
2.3 – O ACBr Pro possui exclusiva plataforma de cursos e tutoriais oferecidos especialmente ao Usuário. Vide detalhamento constante da cláusula 5.
3 – Do Cadastro do Usuário
3.1 – O cadastramento do Usuário se dará através do preenchimento de Formulário Eletrônico Cadastral, conforme disposto no Site. Todas as informações preenchidas no Formulário Cadastral devem ser exatas, atuais e completas. A veracidade dos dados é de total responsabilidade do usuário.
Parágrafo único – Além do formulário cadastral informado, serão necessários preenchimentos extras e/ou criação de conta (s) para demais ferramentas utilizadas, sem os quais não será possível o uso das facilidades apresentadas. Cabe ao usuário a criação/preenchimento destes de acordo com os parâmetros solicitados por cada aplicativo.
3.2 – A constatação de preenchimento incorreto, falso, omisso ou incompleto pode acarretar em rescisão do contrato com a consequente proibição de acesso e uso do ACBr Pro, sem prejuízo das providências legais pertinentes.
3.3 – O Usuário é inteiramente responsável por todo e qualquer dano, perda ou prejuízo oriundos do preenchimento do Formulário Cadastral de forma falsa, incorreta, omissa ou incompleta.
3.4 – É de exclusiva responsabilidade do Usuário proceder qualquer mudança ou alteração nos dados preenchidos no Formulário Cadastral contidos no portal do projeto.
4 – Do Acesso e Uso dos Serviço do ACBr Pro
4.1 – O acesso ao ACBr Pro se dará mediante identificação de usuário e senha. A identificação e senhas serão de escolha livre pelo Usuário, sendo vedada a escolha de identificação já utilizada por outro usuário.
4.2 – É terminantemente proibida qualquer conduta com a finalidade de compartilhamento de usuário e senha.
Parágrafo Primeiro – Cabe exclusivamente ao Usuário manter sua identificação e senha confidenciais, não os disponibilizando a terceiros em nenhuma hipótese.
Parágrafo Segundo – Havendo a notícia de provável ou certa violação por terceiros no uso de sua identificação e senha, o Usuário deve informar imediatamente o Projeto ACBr, que poderá proceder a desativação ou migração da referida identificação.
Parágrafo terceiro – A constatação de compartilhamento de usuário por parte do Usuário/Membro poderá acarretar em rescisão por justa causa, sem prejuízo das demais ações indenizatórias cabíveis.
Cláusula 4.3 – O acesso e uso das funcionalidades do ACBr Pro pelo Usuário é de inteira responsabilidade deste, onde deverão ser observadas e obedecidas toda a legislação, o inteiro teor deste termo e demais normas administrativas aplicáveis. É proibido o acesso e uso das funcionalidades do ACBr Pro para a prática de atos ilegais.
Cláusula 4.4 – As informações disponibilizadas ao Usuário, por meio da utilização do ACBr Pro, tem caráter privilegiado e privativo do Projeto ACBr e de seus idealizadores, constituindo sua divulgação a terceiros, sem a prévia autorização e citação de fonte, violação a direitos de propriedade intelectual ou de direitos de imagem e/ou intimidade, dos seus respectivos titulares. O uso em desacordo com o estabelecido nesta Cláusula ensejará o direito de rescisão da presente relação, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes, bem como da aplicação das demais medidas legais cabíveis, na hipótese de tal violação também consistir infração penal, administrativa e/ou civil.
Cláusula 4.5 – É de inteira responsabilidade do Usuário a verificação de seu ambiente de hardware e de sua adequação, bem como de seu acesso à internet e da alimentação elétrica de seus equipamentos.
Paragrafo Primeiro – Cabe ao Usuário verificar a compatibilidade dos fontes e utilitários do projeto ACBr em seu ambiente de desenvolvimento.
Parágrafo Segundo – O Projeto ACBr disponibiliza versão teste onde podem ser observadas as funcionalidades e aplicações básicas dos fontes. Tendo em vista esta possibilidade de constatação e definição exata do produto e, considerando que a compra proporciona o completo e irrestrito acesso aos usos do ACBr Pro, o exercício do direito ao arrependimento nos 7 primeiros dias após a compra (Art. 49 , Código de Defesa do Consumidor) poderá sofrer limitação a ser determinada caso a caso.
5 – Dos cursos
5.1 – Ao aderir ao ACBr Pro o usuário/membro terá acesso a área de cursos e tutoriais exclusivos oferecidos. Os cursos são disponibilizados, atualmente através da plataforma “Nutror” e podem ser desfrutados exclusivamente online. É vedado ao aluno realizar o download das vídeo aulas através de qualquer meio tecnológico, para qualquer tipo de dispositivo ou fim, independente da motivação.
Parágrafo único – A plataforma utilizada (Nutror) pode ser substituída a qualquer tempo a critério privativo do Projeto ACBr.
5.2 – As aulas/cursos disponíveis na plataforma obedecem, em seus conteúdos, o método (s) pedagógico (s) do autor (es). Os resultados e a aprendizagem de cada ao expectador/aluno poderão apresentar variações, não sendo possível garanti-las. Os instrutores se limitam a apresentar possibilidades de uso para as informações e conteúdos disponibilizados.
5.3 – O cursos dispostos no ACBr Pro são destinados exclusivamente ao uso pessoal e não comercial. No curso da relação instalada, o Projeto ACBr concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para acessar os cursos e assistir ao seu conteúdo de acordo com seu critério. O acesso aos cursos não assegura ao Usuário outros direitos, titularidades ou participações.
Parágrafo Único – É vedado ao Usuário a exibição pública dos respectivos cursos.
5.4 – É proibida ao Usuário adotar qualquer conduta com a finalidade de apropriar-se dos conteúdos em vídeo ou áudio dos respectivos cursos.
5.5 – O Projeto ACBR poderá, a qualquer tempo, alterar, substituir, suprimir ou renovar seu catálogo de conteúdos de cursos.
6 – Do Pagamento
6.1 – Pelos serviços exclusivos disponibilizados o Usuário pagará a quantia determinada na área destinada ao pagamento no site do Projeto ACBr. Os valores estão sujeitos a alterações periódicas e podem contar com descontos ou vantagens progressivas para contratações por maiores períodos de tempo, conforme tabela disposta na área de Contratação.
6.2 – Quando do cadastramento, o Usuário deverá fazer a opção por alguma das formas de contratação disponíveis na área especifica, elegendo a forma de pagamento de sua escolha, obedecidos os preceitos ali dispostos.
Parágrafo primeiro – A gestão de pagamento é feita por plataforma de serviços financeiros externos ao Projeto ACBr, portanto as questões relacionadas a este tema deverão ser tratadas exclusivamente junto a esta.
Parágrafo segundo – A liberação da área exclusiva ocorrerá automaticamente após a confirmação do pagamento pela plataforma de serviços financeiros.
6.3 – A duração dos planos se estenderá pelo prazo escolhido pelo usuário. Considerando a natureza da prestação, consistente na disponibilização do acesso ao usuário pelo prazo escolhido independente de seu efetivo uso, não serão concedidas devoluções de valores.
6.4 – Após o decurso de tempo do plano escolhido, o acesso ao conteúdo exclusivo do ACBr Pro, será automaticamente renovado nas mesmas condições anteriormente contratadas.
Parágrafo único – Caso o Usuário não tenha interesse na renovação, deve proceder o cancelamento desta em sua área de administração de assinatura.
6.5 – Na hipótese do plano recorrente, ocorrerá cancelamento automático do plano, caso se observe inadimplência por dois meses consecutivos. Havendo interesse posterior pela adesão, esta será entendida como contrato novo e como tal, haverá incidência de taxa de adesão.
7 – Da Rescisão
7.1 – Tendo em vista que a presente relação contratual é firmada por tempo determinado e previamente acordado entre as partes, somente se admitirá rescisão mediante a incidência de comprovada justa causa.
7.2 – São situações que ensejam em justa causa por parte do Projeto ACBr em desfavor do Usuário :
a) A incoerência do usuário em situações flagrantemente ilegais;
b) O comportamento inadequado, excedente, incendioso ou desrespeitoso na relação a qualquer
membro da comunidade nas páginas do Projeto ACBr; ou
c) O compartilhamento de login e senha de acesso a área de vantagens.
7.3 – São situações que ensejam a justa causa por parte do Usuário em desfavor do Projeto ACBr:
a) A indisponibilidade imotivada do site por período superior a 1(um) dia útil ou
b) O reiterado e imotivado descumprimento do prazo de resposta previsto na cláusula 2.1
7.4 – A justa causa ocasiona a imediata interrupção do acesso do Usuário ao ACBr Pro e suas áreas de conteúdo exclusivo, e, quando for o caso, o ressarcimento do valor pago pelo Usuário.
Parágrafo Único – O ressarcimento de que trata esta cláusula repousa, apenas nos valores proporcionalmente relativos aos meses vincendos devidamente quitados pelo usuário.
8 – Disposições Gerais
8.1 – O conteúdo do Fórum privativo que é composto pela base de dados de Perguntas e Respostas é de Propriedade intelectual do Projeto ACBr, não podendo ser transmitido ou divulgado sem a devida autorização.
Parágrafo Primeiro – Os fontes do Projeto ACBr e qualquer novo componente ou fonte adicionado a ele, será gerido pela licença LGPL utilizada no Projeto, portanto as possíveis colaborações ao projeto por parte de qualquer Usuário tem cunho de voluntariado.
Cláusula 8.2 – O Usuário se compromete a pautar as ações relacionadas com o objeto do presente contrato em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações correlatas, possuindo política de processos pautada nos princípios da finalidade, adequação e necessidade, além de plano de gestão de crise para ocorrências que possam trazer riscos a dados protegidos
Parágrafo primeiro – O Projeto ACBr se compromete a, no mesmo sentido, agir em adequação aos critérios da referida lei e demais legislações pertinentes.
Parágrafo segundo – Cabe ao usuário, ao aderir a serviços de terceiros (Discord, Nutror, por exemplo), atentar para as condições de uso e privacidade de cada serviço, especialmente no que se refere a LGPD constante de termo de adesão correspondente.
8.3 – É proibida qualquer conduta com a finalidade de captação de vídeo ou áudio para proceder download do conteúdo dos cursos e ou tutoriais na área destinada a estes.
8.4 – Fica eleito o meio eletrônico para a comunicação entre as partes, devendo as notificações, declarações, avisos, ou pedidos serem feitos preferencialmente por e-mail. Cabe ao destinatário confirmar o recebimento quando solicitado.
8.5 – No caso de qualquer disposição do presente Termo ser considerada inválida, ilegal ou inaplicável, a validade, legalidade e aplicabilidade das disposições restantes não serão de modo algum afetadas ou prejudicadas.
8.6 – A falta de manifestação, por qualquer das partes, quanto ao descumprimento ou cumprimento de quaisquer disposições deste termo, será considerada simples tolerância, não implicando em novação, remissão, ou qualquer modificação deste acordo escrito, bem como não prejudicará o exercício do mesmo direito em época posterior, e nem servirá de precedente para a repetição de ato tolerado.
8.7 – Este termo rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil vigentes a época de sua celebração.
8.8. – Fica eleito o Foro da Comarca de Tatuí, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões ou controvérsias oriundas dos termos e condições deste Termo de Adesão.